DESPEJO DE ENTULHO

Foto de Juliana Martins

DESPEJO DE ENTULHO É CRIME AMBIENTAL: DENUNCIE
Lei Nº 9.605, De 12 de Fevereiro de 1998.

De acordo com o Art. 54. da Lei 9.605/98 que diz:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais

que resultem ou possam resultar danos á saúde

Humana, ou que provoquem a mortandade (matança), de animais

ou a destruição significativa da flora.

Penas e multas previstas em seus incisos e parágrafos.

O despejo irregular de entulho se enquadra em diversas formas, sendo

resto de obras, móveis, lixo, caminhões

irregulares de coleta e até detritos em carrinhos de carroceiros.

O despejo irregular pode trazer malefícios para a natureza, pois muitas vezes

o lixo contamina os lençóis freáticos,

causando poluição das águas e acarretando ainda um transtorno maior, as

enchentes.

Nos pontos habituais de entulho a Prefeitura efetua a limpeza, mas são

alguns moradores que

Cometem a mesma infração, são ações de pessoas desavisadas,

carreteiros que em troca de dinheiro retiram o entulho de alguma casa e

jogam em lugares como esquinas,

terrenos e até próximo de alguns córregos, causando muitos problemas

para cidade.

Lembrando também que poluição industrial de córregos, corte ilegal de árvores,

vendas de animais silvestres, também são Crimes Ambientais.

O Fundamento Jurídico para existência de infrações administrativas

ambientais esta na

própria Constituição Federal, uma vez que o §3º, art. 225, da

Constituição Federal determina que:

¨ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,

sujeitarão aos infratores pessoas físicas ou jurídicas,

as sanções penais ou administrativas, independente de reparar o Dano

causado. ¨

A população tem que contribuir, a sociedade precisa ter consciência.

Infelizmente depositar entulho em locais impróprios é uma

prática muito comum entre os moradores, principalmente caçambas

irregulares,

caminhões de despejo sem identificação.

Caso contrário se o veículo ou caminhão possuir placa,

ANOTE E DENUNCIE!

Pois só você pode contribuir para uma cidade melhor e

prevenir uma série de problemas, para sua própria saúde como ao
Meio Ambiente.


GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO

DA SERRA

153