terça-feira, 8 de dezembro de 2009


INFORMAÇÃO JURÍDICA


VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER

Conhecida como Lei Maria da Penha a leI número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.

A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

A lei

A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.

Mesmo assim, as estatísticas revelam que a cada 15 segundos uma mulher é agredida no Brasil. O problema é que, boa parte das vitimas tem receio de pedir ajuda ou, até mesmo, de fazer uma denuncia. Além da agressão física, muitas mulheres sofrem com violência psicológica, patrimonial, sexual e moral.

O artigo 2º da lei 11.340 de agosto de 2006, afirma que a mulher deve viver sem violência, ter sua integridade física e moral garantida independentemente de sua raça, etnia, classe social e religião. Elas devem ser respeitadas, e assim como todo mundo, merecem ter um espaço dentro da sociedade.


**Violência Física
**Violência Psicológica
**Violência Verbal





sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Monitoramento Responde ao Visitante

Houve uma reunião no mês de Outubro, com Associação Comercial e Empresarial de Taboão da Serra (ACE), Polícia Militar e Civil,
onde foram registradas as prioridades na segurança local e a necessidade de integração de nossas ações.

Foto: Eduardo Toledo

Reunião na Associação Comercial reuniu autoridades policiais e comerciantes

No mesmo mês o Secretário Salvador Grisafi, Olívio Nóbrega, Coronel Henrique Dias e o Subcomandante da Guarda Municipal, Silas Santana.
Realizaram um encontro na Sede da Guarda Civil, para definir estratégias de ações conjuntas.

Foto: Divulgação

Reunião

Na área comercial, foram associado o Patrulhamento Ostensivo Preventivo a Pé, Patrulhamento com as Viaturas e o Vídeo-Monitoramento dentre os projetos medidas.
Visando, realizar uma ação de objetivo rápido e satisfatório para nossos munícipes e comerciantes.

Fonte: Taboão da Serra

Ronda a pé ajuda a combater crime

Atuação do Vídeo- Monitoramento tem como objetivo contribuir:
• Administração de Tumultos;
• Coleta de Informação;
• Corroborar ou Refutar afirmações de Vítimas ou Testemunhas;
• Diminuição de Delitos nas Áreas Monitoradas;
• Evidências Elucidadoras de Crimes;
• Gerenciamento de locais de Evacuação;
• Gerenciamento de Tráfegos de Veículos;
• Localização de Pessoas;
• Monitoramento de Multidões;
• Monitoramento 24 horas por dia, 7 dias da semana, por semana, por agentes de segurança Pública;
• Vigilância Geral;
• Segurança do Guarda Civil Municipal;
• Supervisão do Guarda Civil Municipal;
Pelas imagens visualizadas ocorre o acionamento imediato dos recursos necessários para solução do problema de Segurança Pública no local.

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

VANDALISMO



A carga pejorativa era associada à palavra vândala já no século XVII, pelo menos nas línguas inglesa de propriedade privada. e francesa. Destruição utilidade pública (como telefone, praças, parques, etc.), ou de propriedade proposital de obras de arte (como estátuas, quadros, etc.), de coisas de privada.
O ato de vandalismo é uma ação de hostilidade, violência, pichações, destruições, contra patrimônios públicos, históricos e privados, atos ilegais, onde em primeiro momento deve-se entender que causar danos é crime, consoante o artigo 163 do
Código Penal, que tomamos a liberdade de transcrever a baixo:

“ART.163 DANO DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA: PENA-DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. DANO QUALIFICADO PARÁGRAFO ÚNICO. SE O CRIME É COMETIDO:

I- COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA;
II- COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVA, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE;
III- CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIO, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA; IV- POR MOTIVO EGOÍSMO OU COM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA:

“PENA DE DETENÇÃO, DE SEIS MESES A TRÊS ANOS,
E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA.” Destarte, conclui-se o presente artigo deixando claro o posicionamento de que as condutas empregadas nos atos de vandalismo simplesmente refletem a falta de respeito, com o patrimônio público e particular, onde sair por aí pichando, quebrando, causando pavor na sociedade para tentar se destacar dos demais é ato que deve ser punido com severidade, impondo uma sanção condizente com os crimes previstos na legislação. Sendo assim o vandalismo deve ser repreendido pela sociedade, e denunciar ao ver algum ato ocorrendo é a maneira de auxiliar no combate a esta conduta criminosa, demonstrando assim a consciência necessária para que possamos ter uma sociedade com seu patrimônio preservado e livre de maus tratos.

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Acidente Trânsito ao lado do Shopping Taboão

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segunda-feira, 9 de novembro de 2009

DESPEJO DE ENTULHO

Foto de Juliana Martins


DESPEJO DE ENTULHO É CRIME AMBIENTAL: DENUNCIE
Lei Nº 9.605, De 12 de Fevereiro de 1998.


De acordo com o Art. 54. da Lei 9.605/98 que diz:

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais
que resultem ou possam resultar danos á saúde
Humana, ou que provoquem a mortandade (matança), de animais
ou a destruição significativa da flora.
Penas e multas previstas em seus incisos e parágrafos.

O despejo irregular de entulho se enquadra em diversas formas, sendo
resto de obras, móveis, lixo, caminhões
irregulares de coleta e até detritos em carrinhos de carroceiros.



O despejo irregular pode trazer malefícios para a natureza, pois muitas vezes
o lixo contamina os lençóis freáticos,
causando poluição das águas e acarretando ainda um transtorno maior, as
enchentes.

Nos pontos habituais de entulho a Prefeitura efetua a limpeza, mas são
alguns moradores que

Cometem a mesma infração, são ações de pessoas desavisadas,
carreteiros que em troca de dinheiro retiram o entulho de alguma casa e
jogam em lugares como esquinas,

terrenos e até próximo de alguns córregos, causando muitos problemas
para cidade.

Lembrando também que poluição industrial de córregos, corte ilegal de árvores,
vendas de animais silvestres, também são Crimes Ambientais.

O Fundamento Jurídico para existência de infrações administrativas
ambientais esta na
própria Constituição Federal, uma vez que o §3º, art. 225, da
Constituição Federal determina que:

¨ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,
sujeitarão aos infratores pessoas físicas ou jurídicas,
as sanções penais ou administrativas, independente de reparar o Dano
causado. ¨

A população tem que contribuir, a sociedade precisa ter consciência.
Infelizmente depositar entulho em locais impróprios é uma
prática muito comum entre os moradores, principalmente caçambas
irregulares,
caminhões de despejo sem identificação.
Caso contrário se o veículo ou caminhão possuir placa,
ANOTE E DENUNCIE!

Pois só você pode contribuir para uma cidade melhor e
prevenir uma série de problemas, para sua própria saúde como ao
Meio Ambiente.


GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO
DA SERRA
153


OCORRÊNCIAS MONITORAMENTO

Realizamos um SERVIÇO cada dia mais completo para melhor servir o cidadão, com a tecnologia do
Monitoramento da Guarda Civil de Taboão da Serra,
juntamente com todos os setores de atendimentos a população.Fornecendo assim um serviço profissional, completo e prático para a população.

Realizamos também, um trabalho em parceria com as secretarias (Samu, Semutrans, Fiscalização etc...).
O aumento de averiguações desde despejo de entulhos, ocorrências contra o patrimônio, outras ocorrências com ilícitos penais, auxílio ao público, apoio em acidentes de trânsito,
de carros com problemas mecânicos na Rodóvia Régis Bittencourt, atropelamento nas vias públicas, seqüestro relâmpago, inundações, desentendimentos, eventos, entre outras, podendo ser visualizado no gráfico a seguir.


Pois após a captação da imagem, é possível repassar em tempo real para nossa equipe de rádio-operador,
as imagens para realizarem os procedimentos práticos e rápidos.
Inicialmente, encaminham os GCM’s ou informa aos órgãos de atendimento à população,
cada necessidade do atendimento com precisão nos detalhes, solicitando cada profissional para atender prontamente ao chamado.

Nosso atendimento continua após a ocorrência, onde através dos dados armazenados geramos estatísticas,
realizamos mapeamento da necessidade de melhorias nos locais que não tem esta tecnologia, para que o munícipe tenha como aliado todo este equipamento.

quarta-feira, 28 de outubro de 2009

ESTATÍSTICA DE ROUBO E FURTO

Com a participação da Secretária Municipal de
Assuntos de Segurança de Taboão da Serra no PRONASCI,
os profissionais da Guarda Civil receberam cursos de aprimoramentos pelo
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
para a integração no que se refere ás novas tecnologias de Segurança Pública para 2009 / 2010.
Hoje já conseguimos utilizar um dos amplos recursos
que existe no mercado nacional e mundial MONITORAMENTO,
sendo mais uma das medidas contra o crime.
Observando o gráfico relacionado á furtos e roubos
em locais onde estão instaladas as câmeras do vídeo monitoramento, demonstra que
os índices foram reduzidos e a eficácia do trabalho
fora constatado para benefício da cidade, tornando-se um avanço na área da
Segurança Pública.
Ver tabela de estatística roubos / furtos.